10.982, de 13.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 10.982, de 13.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 10.982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões, trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES													80.000


		ATIVIDADES


14 122	0156 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											80.000
14 122	0156 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									80.000
							F	3	2	90	0	100	80.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													500.000


		ATIVIDADES


14 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE											500.000
14 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									500.000
							F	3	2	90	0	100	500.000

1068 GESTAO DA POLITICA DE GENERO													120.000


		ATIVIDADES


14 122	1068 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											120.000
14 122	1068 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									120.000
							F	3	2	90	0	100	120.000

1087 IGUALDADE DE GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO													625.000


		OPERACOES ESPECIAIS


14 845	1087 0726	APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA											425.000
14 845	1087 0726 0001			APOIO A CRECHES, RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA MULHER TRABALHADORA - NACIONAL									425.000
							F	3	2	30	0	100	100.000
							F	3	2	40	0	100	100.000
							F	3	2	50	0	100	100.000
							F	3	2	90	0	100	125.000

		ATIVIDADES


14 122	1087 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											200.000
14 122	1087 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									200.000
							F	3	2	90	0	100	200.000

			TOTAL - FISCAL		1.325.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		1.325.000