Art. 7º da Lei nº 15.300/2025: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.300, de 22.12.2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.

Artigo 7

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Art. 7º A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

XXXVII - medida preventiva: medida adotada antes de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra;

XXXVIII - medida mitigadora: medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo;

XXXIX - medida compensatória: medida aplicada ao impacto concretizado mesmo após a aplicação das medidas preventivas e mitigadoras e que objetiva substituir um bem perdido, alterado ou descaracterizado por outro que seja entendido como equivalente ou que desempenhe função equivalente.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 08/02/2026