MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º da Lei nº 15.284/2025



Leis Ordinárias - Lei nº 15.284, de 18.12.2025 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 08/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:

“
Conteudo atualizado em 08/02/2026