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Art. 2º da Lei nº 15.279/2025



Leis Ordinárias - Lei nº 15.279, de 2.12.2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 08/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

I – os medicamentos devem ser doados aos órgãos e/ou às entidades de que trata o art. 1º desta Lei;

II - os medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a expiração de seu prazo de validade.


Conteudo atualizado em 08/02/2026