Art. 3º da Lei nº 15.364/2026: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.364, de 26.3.2026 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Artigo 3

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Art. 3º A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º....................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.” (NR)

“Art. 3º....................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

XIV – disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças.

...................................................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 05/05/2026