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Art. 4º da Lei nº 15.364/2026



Leis Ordinárias - Lei nº 15.364, de 26.3.2026 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 05/05/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2026.

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