Leis Ordinárias

LEI N^o 10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o cargo em comissão identificado no Anexo I e os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo II.

        Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.

        Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

        Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o art. 1^o desta Lei é condicionado ao remanejamento de dotações orçamentárias não-contingenciadas do item "Outras Despesas Correntes" para o item "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, em montante suficiente para a cobertura da despesa correspondente no exercício de 2004 e subseqüentes, até a sua inclusão definitiva na base de cálculo do orçamento.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003

ANEXO I

(ART. 1^o DA LEI N^o 10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9^a REGIÃO

CARGO EM COMISSÃO

ANEXO II

(ART. 1^o DA LEI N^o 10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9^a REGIÃO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO