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Presidência da República |
LEI No 10.797, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica. |
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003
ANEXO I | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||
25 ENERGIA | 598.042.465 | ||||||
TOTAL - GERAL | 598.042.465 | ||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||
752 ENERGIA ELÉTRICA | 598.042.465 | ||||||
TOTAL - GERAL | 598.042.465 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | |||||||
25 ENERGIA | 598.042.465 | ||||||
752 ENERGIA ELÉTRICA | 598.042.465 | ||||||
TOTAL - GERAL | 598.042.465 | ||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE | 411.885.460 | ||||||
0295 ENERGIA NO EIXO SUL | 186.157.005 | ||||||
TOTAL - GERAL | 598.042.465 | ||||||
QUADRO SINTESE POR ORGAO | |||||||
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 598.042.465 | ||||||
TOTAL - GERAL | 598.042.465 | ||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 598.042.465 | ||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS | 598.042.465 | ||||||
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA | 598.042.465 | ||||||
TOTAL DA RECEITA | 598.042.465 | RECEITAS CORRENTES | 598.042.465 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 | ||
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
_____________________________________________________________________________
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE | 411.885.460 |
0295 ENERGIA NO EIXO SUL | 186.157.005 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
32230 PETROLEO BRASILEIRO S. A. | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
TOTAL | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 598.042.465 | |||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 598.042.465 | |||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 598.042.465 | |||||
TOTAL DA RECEITA | 598.042.465 | RECEITAS CORRENTES | 598.042.465 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
_____________________________________________________________________________
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.
_____________________________________________________________________________
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DA UNIDADE : R$ 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELETRICA | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE | 411.885.460 |
0295 ENERGIA NO EIXO SUL | 186.157.005 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
TOTAL | 598.042.465 |
_____________________________________________________________________________
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 598.042.465 | |||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 598.042.465 | |||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 598.042.465 | |||||
TOTAL DA RECEITA | 598.042.465 | RECEITAS CORRENTES | 598.042.465 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
_____________________________________________________________________________
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | M | I | F | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | ||||
F | D | D | E | |||||||||
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE | 411.885.460 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
25 752 | 0292 104L | IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW | 411.885.460 | |||||||||
25 752 | 0292 104L 0054 | IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 411.885.460 | |||||||||
USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 411.885.460 | ||||||
0295 ENERGIA NO EIXO SUL | 186.157.005 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
25 752 | 0295 104K | IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW | 186.157.005 | |||||||||
25 752 | 0295 104K 0043 | IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 186.157.005 | |||||||||
USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 186.157.005 | ||||||
TOTAL - INVESTIMENTO | 598.042.465 |
Conteudo atualizado em 18/04/2022