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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.756, de 3.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.756, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000
 
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO             250.000
12 364 0041 3114 0103   INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ             250.000
      LABORATORIO EQUIPADO (UNIDADE)1 F 4 2 90 0 112 250.000
 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO             150.000
12 302 0046 0523 0101   APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ             150.000
      HOSPITAL APOIADO (UNIDADE)1 S 4 2 90 0 112 150.000
 
  TOTAL - FISCAL 250.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 150.000
 
 
  TOTAL - GERAL 400.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26292 - FUNDACAO JOAQUIM NABUCO

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 300.000
 
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 243 0040 3848 PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS             300.000
12 243 0040 3848 0026   PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO             300.000
      CRIANÇA INTEGRADA (UNIDADE)3000 F 3 2 90 0 179 300.000
 
  TOTAL - FISCAL 300.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 300.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000.000
 
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 361 0042 1181 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA             20.000.000
12 361 0042 1181 0001   EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL             20.000.000
      UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)20000 F 3 2 90 0 100 15.000.000
        F 4 2 90 0 100 5.000.000
 
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 100.038.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
12 366 0047 0081 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO)             38.000
12 366 0047 0081 0035   GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DE SAO PAULO             26.500
      ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)106 F 3 2 40 0 112 26.500
12 366 0047 0081 0043   GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL             11.500
      ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)46 F 3 2 30 0 112 11.500
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 366 0047 3842 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES             98.700.000
12 366 0047 3842 0001   ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES - NACIONAL             98.700.000
      BOLSA ALFABETIZADOR (UNIDADE)1096667 F 3 2 90 0 179 98.700.000
                   
12 366 0047 3844 CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES             1.300.000
12 366 0047 3844 0001   CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES - NACIONAL             1.300.000
      ALFABETIZADOR CAPACITADO (UNIDADE)65000 F 3 2 90 0 179 1.300.000
 
  TOTAL - FISCAL 120.038.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 120.038.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

 
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000
 
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL             120.000
12 363 0044 5135 0027   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS             120.000
      AREA MODERNIZADA/ RECUPERADA (M²)200 F 4 2 90 0 112 120.000
 
  TOTAL - FISCAL 120.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 120.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 120.300.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA             81.500.000
12 243 0040 0519 0011   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA             1.800.000
        S 3 1 90 0 179 1.800.000
12 243 0040 0519 0012   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE             300.000
        S 3 1 90 0 179 300.000
12 243 0040 0519 0015   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA             24.300.000
        S 3 1 90 0 179 24.300.000
12 243 0040 0519 0017   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS             5.100.000
        S 3 1 90 0 179 5.100.000
12 243 0040 0519 0022   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI             10.900.000
        S 3 1 90 0 179 10.900.000
12 243 0040 0519 0024   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE             8.100.000
        S 3 1 90 0 179 8.100.000
12 243 0040 0519 0025   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA             8.200.000
        S 3 1 90 0 179 8.200.000
12 243 0040 0519 0026   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO             20.000.000
        S 3 1 90 0 100 20.000.000
12 243 0040 0519 0028   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE             2.800.000
        S 3 1 90 0 179 2.800.000
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
12 123 0040 4401 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA             38.800.000
12 123 0040 4401 0001   SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL             38.800.000
        S 3 2 90 0 179 38.800.000
 
  TOTAL - FISCAL 0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 120.300.000
 
 
  TOTAL - GERAL 120.300.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26269 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000
 
                   
    PROJETOS              
                   
                   
12 364 0041 3114 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO             250.000
12 364 0041 3114 0056   INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ             250.000
        F 4 2 90 0 112 250.000
 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
12 302 0046 0523 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO             150.000
12 302 0046 0523 0006   APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ             150.000
        S 4 2 90 0 112 150.000
 
  TOTAL - FISCAL 250.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 150.000
 
 
  TOTAL - GERAL 400.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 38.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
12 366 0047 0507 FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS             38.000
12 366 0047 0507 0001   FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL             38.000
        F 3 2 50 0 112 38.000
 
  TOTAL - FISCAL 38.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 38.000
 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

 
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000
 
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL             120.000
12 363 0044 2992 0027   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS             120.000
        F 3 2 90 0 112 120.000
 
  TOTAL - FISCAL 120.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 120.000
 

Conteudo atualizado em 07/01/2022