Leis Ordinárias - 10.499, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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| Presidência da República |
LEI No 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE : 14101 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 73.000.000 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
| 02 061 | 0570 4269 | PLEITOS ELEITORAIS | 73.000.000 | |||||||||
| 02 061 | 0570 4269 0001 | PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL | 73.000.000 | |||||||||
F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 73.000.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 73.000.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 73.000.000 | |||||||||||
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 82.300.000 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
| 20 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 82.300.000 | |||||||||
| 20 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 82.300.000 | |||||||||
F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 82.300.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 82.300.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 82.300.000 | |||||||||||
ORGAO : 74000 – OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE : 74101 – RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 82.300.000 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||
| 20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) | 82.300.000 | |||||||||
| 20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS – AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 82.300.000 | |||||||||
F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 82.300.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 82.300.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 82.300.000 | |||||||||||
ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 73.000.000 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 73.000.000 | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FISCAL | 73.000.000 | |||||||||
F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 73.000.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 73.000.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 73.000.000 | |||||||||||
Conteudo atualizado em 17/09/2023



