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Art. 3º da Lei nº 10.499/2002

Leis Ordinárias - 10.499, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/07/2021