- Voltar Navegação
- 10.436, de 24.4.2002
- 10.435, de 24.4.2002
- 10.434, de 24.4.2002
- 10.433, de 24.4.2002
- 10.432, de 24.4.2002
- 10.431, de 24.4.2002
- 10.430, de 24.4.2002
- 10.429, de 24.4.2002
- 10.428, de 24.4.2002
- 10.427, de 24.4.2002
- 10.426, de 24.4.2002
- 10.425, de 19.4.2002
- 10.424, de 15.4.2002
- 10.423, de 15.4.2002
- 10.422, de 15.4.2002
- 10.421, de 15.4.2002
- 10.420, de 10.4.2002
- 10.419, de 9.4.2002
- 10.418, de 9.4.2002
- 10.417, de 5.4.2002
- 10.416, de 27.3.2002
- 10.415, de 21.3.2002
- 10.414, de 21.3.2002
- 10.413, de 12.3.2002
- 10.412, de 12.3.2002
| Presidência da República |
LEI No 10.415, DE 21 DE MARÇO DE 2002.
| Conversão da MPv nº 13, de 2001 | Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 13, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.2002
Conteudo atualizado em 07/06/2022
