- Voltar Navegação
- 10.274, de 10.9.2001
- 10.273, de 5.9.2001
- 10.272, de 5.9.2001
- 10.271, de 5.9.2001
- 10.270, de 29.8.2001
- 10.269, de 29.8.2001
- 10.268, de 28.8.2001
- 10.267, de 28.8.2001
- 10.266, de 24.7.2001
- 10.265, de 19.7.2001
- 10.264, de 16.7.2001
- 10.263, de 12.7.2001
- 10.262, de 12.7.2001
- 10.261, de 12.7.2001
- 10.260, de 12.7.2001
- 10.259, de 12.7.2001
- 10.258, de 11.7.2001
- 10.257, de 10.7.2001
- 10.256, de 9.7.2001
- 10.255, de 9.7.2001
- 10.254, de 4.7.2001
- 10.253, de 4.7.2001
- 10.252, de 4.7.2001
- 10.251, de 4.7.2001
- 10.250, de 4.7.2001
| Presidência da República |
LEI No 10.273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.
| Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É proibido o emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação.
Art. 2o A inobservância do disposto no art. 1o constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal porventura existentes.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 5 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001
Conteudo atualizado em 23/11/2021