- Voltar Navegação
- 9.751, de 16.12.98
- 9.750, de 16.12.98
- 9.749, de 15.12.98
- 9.748, de 15.12.98
- 9.747, de 15.12.98
- 9.746, de 15.12.98
- 9.745, de 15.12.98
- 9.744, de 11.12.98
- 9.743, de 11.12.98
- 9.742, de 11.12.98
- 9.741, de 11.12.98
- 9.740, de 11.12.98
- 9.739, de 11.12.98
- 9.738, de 11.12.98
- 9.737, de 11.12.98
- 9.736, de 11.12.98
- 9.735, de 11.12.98
- 9.734, de 11.12.98
- 9.733, de 11.12.98
- 9.732, de 11.12.98
- 9.731, de 01.12.98
- 9.730, de 11.12.98
- 9.729, de 01.12.98
- 9.728, de 01.12.98
- 9.727, de 01.12.98
| Presidência da República |
LEI No 9.741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no valor de R$27.481.446,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais);
II - do cancelamento parcial de dotações do próprio órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Fundação Universidade de Brasília e da Universidade Federal da Paraíba, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 23/08/2022