Art. 4º da Lei nº 9.716/1998

Parágrafo único.  Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2^o  Na hipótese em que a saída do produto industrializado for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser:

I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros produtos industrializados pela mesma pessoa jurídica;

II - objeto de pedido de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas.

Art. 3^o  Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 1^o  A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: 

§ 1^o  A taxa a que se refere este artigo será devida no registro da declaração de importação ou de sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a pedido do importador, depois do desembaraço, à razão de:                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)              Sem eficácia

§ 1^o  A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:                (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;

II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2^o  Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

§ 3^o  Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.

§ 4^o  O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6^o do Decreto-Lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

§ 5^o  O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1^o de janeiro de 1999.

 Art. 4^o  Fica restabelecida a destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o § 3^o do art. 61 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Conteudo atualizado em 30/09/2023