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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 14/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Revoga-se a Lei no 2.689, de 20 de dezembro de 1955.
Brasília, 16 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1998