Art. 5º da Lei nº 9.615/1998

Art. 5^º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.                 (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1^o O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.                 (Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)

§ 2^o As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.                       (Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)

§ 3^o Caberá ao INDESP, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, propor o Plano Nacional de Desporto, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

§ 3^o  Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11 propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)

§ 3^º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.                       (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4^o O INDESP expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência.

§ 4^º (Revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).                  (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

Conteudo atualizado em 02/09/2021