Art. 6º da Lei nº 9.615/1998

Art. 6^o Constituem recursos do Ministério do Esporte:                     (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º;                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada))   

I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei n^o 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7^o;                     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada)

II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei n^o 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7^o;

III - doações, legados e patrocínios;                      (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada)

III - doações, legados e patrocínios; 

IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal, não reclamados;                     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018  (Vigência encerrada)

IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal, não reclamados;

I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7^o desta Lei;                   (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - (revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

III - (revogado);                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

IV - (revogado);                (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

V - outras fontes.

VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal;                    (Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015)                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018          (Vigência encerrada))

VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal;                    (Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015)  

VI - (revogado);                   (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

VII - (VETADO);                 (Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1^o O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                 (Vigência encerrada))

§ 2^o Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no art. 7^o.

§ 2^o  Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação exclusiva em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos.     (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018                (Vigência encerrada))

Conteudo atualizado em 02/09/2021