- Voltar Navegação
- 9.152, de 13.12.95
- 9.151, de 13.12.95
- 9.150, de 13.12.95
- 9.149, de 13.12.95
- 9.148, de 13.12.95
- 9.147, de 13.12.95
- 9.146, de 12.12.95
- 9.145, de 12.12.95
- 9.144, de 08.12.95
- 9.143, de 08.12.95
- 9.142, de 07.12.95
- 9.141, de 07.12.95
- 9.140, de 04.12.95
- 9.139, de 30.11.95
- 9.138, de 29.11.95
- 9.137, de 28.11.95
- 9.136, de 28.11.95
- 9.135, de 28.11.95
- 9.134, de 27.11.95
- 9.133, de 27.11.95
- 9.132, de 27.11.95
- 9.131, de 24.11.95
- 9.130, de 23.11.95
- 9.129, de 20.11.95
- 9.128, de 16.11.95
| Presidência da República |
LEI No 9.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica. |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00 (quatorze milhões, cento e trinta mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1995
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 20/09/2023
