- Voltar Navegação
- 8.971, de 29.12.94
- 8.970, de 28.12.94
- 8.969, de 28.12.94
- 8.968, de 28.12.94
- 8.967, de 28.12.94
- 8.966, de 27.12.94
- 8.965, de 26.12.94
- 8.964, de 26.12.94
- 8.963, de 26.12.94
- 8.962, de 26.12.94
- 8.961, de 23.12.94
- 8.960, de 23.12.94
- 8.959, de 23.12.94
- 8.958, de 20.12.94
- 8.957, de 15.12.94
- 8.956, de 15.12.94
- 8.955, de 15.12.94
- 8.954, de 13.12.94
- 8.953, de 13.12.94
- 8.952, de 13.12.94
- 8.951, de 13.12.94
- 8.950, de 13.12.94
- 8.949, de 9.12.94
- 8.948, de 8.12.94
- 8.947, de 8.12.94
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam criados no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos e funções, constantes dos Anexos I e II desta lei:
I - cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público específico:
a) cem cargos da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;
b) cinqüenta cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo;
c) quinze cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo;
II - funções comissionadas:
a) cinco funções de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-09;
b) trinta e oito funções de Diretor de Divisão, Símbolo FC-08;
c) dez funções de Assessor de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-07;
d) cinco funções de Chefe de Serviço de Administração, Símbolo FC-07;
e) dezesseis funções de Oficial de Gabinete, Símbolo FC-06.
