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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 (hum milhão, cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
