Leis Ordinárias - 8.936, de 24.11.94 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
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Artigo 1
Art. 9° ...............................................................................................................................
II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente;
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"Art. 10. ............................................................................................................................
Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."
Conteudo atualizado em 03/07/2022


