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Art. 1º da Lei nº 8.936/1994

Leis Ordinárias - 8.936, de 24.11.94 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.


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Artigo 1

Art. 1° Os arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9° ...............................................................................................................................

II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente;

.........................................................................................................................................

"Art. 10. ............................................................................................................................

Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."

       


Conteudo atualizado em 03/07/2022