Leis Ordinárias - 8.936, de 24.11.94 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
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Artigo 2
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/07/2022
SENADO FEDERAL, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1994
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Conteudo atualizado em 03/07/2022


