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Art. 2º da Lei nº 8.936/1994

Leis Ordinárias - 8.936, de 24.11.94 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.


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Artigo 2

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        SENADO FEDERAL, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

    SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1994

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Conteudo atualizado em 03/07/2022