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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados na sua publicação de exposição de motivos que a justifique, indicando os efeitos dos cancelamentos, quando for o caso.
Conteudo atualizado em 12/06/2021