Art. 2º da Lei nº 8.931/1994

    I - educação, cultura e saúde, com ênfase para:

    a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

    b) saneamento;

    c) habitação popular;

    d) proteção à criança e ao adolescente;

    e) assistência alimentar e nutricional;

    f) educação fundamental;

    II - ciência e tecnologia, com ênfase para:

    a) apoio à modernização tecnológica da base produtiva;

    b) incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;

    III - incentivo à produção agrícola e reforma agrária, com ênfase para:

    a) irrigação;

    b) organização da produção e cooperativismo;

    IV - recuperação e consolidação da infra-estrutura;

    V - preservação, recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano.

    
Conteudo atualizado em 12/06/2021