Art. 25 da Lei nº 8.931/1994: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.931, de 22.9.94 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Artigo 25

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Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde, ou à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

b) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

c) atendam ao disposto no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1995 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º A destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento a ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais.

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