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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, II, da Constituição Federal, será apresentado por empresa e terá as despesas de capital discriminadas segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, por grupo de despesa, na forma do disposto no art. 7º, e a receita de acordo com o detalhamento definido no art. 48, ambos desta Lei.
Conteudo atualizado em 12/06/2021
