Art. 12 da Lei nº 8.918/1994: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.918, de 14.7.94 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. (Vetado).

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