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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 08/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1994
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