Art. 4º da Lei nº 8.904/1994: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.904, de 30.6.94 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.1994

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