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Artigo 59
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 59. Todo aquele que pretender obter a manifestação do CADE sobre a legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente instruída com os documentos necessários à apreciação. (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.6.95) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
§ 1º A decisão será respondida no prazo de sessenta dias, prazo este sujeito a suspensão enquanto não forem fornecidos pelo interessado documentos e informações julgadas necessárias, não se aplicando ao consulente qualquer sanção por atos relacionados ao objeto da consulta, praticados entre o término deste prazo e a manifestação do CADE. (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
§ 2º O Regimento Interno do CADE disporá sobre o processo de consulta. (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
TÍTULO VIII
Da Execução Judicial das Decisões do CADE
CAPÍTULO I
Do Processo
