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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o seguinte inciso X:
"Art. 20 .................................................................
........................................................................
X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."
