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Art. 2º da Lei nº 8.855/1994




Leis Ordinárias - 8.855, de 23.2.94 - Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.




Artigo 2