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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 17/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A AEB tem a seguinte estrutura básica:
I - Presidência;
II - Conselho Superior;
III - Diretoria-Geral;
IV - Departamento de Administração;
V - Departamento de Planejamento e Coordenação;
VI - Departamento de Programas Espaciais;
VII - Departamento de Desenvolvimento Técnico-Científico;
VIII - Departamento de Cooperação Espacial.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial Brasileira.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001)