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Art. 16 da Lei nº 8.842/1994




Leis Ordinárias - 8.842, de 4.1.94 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. (Vetado.)

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021