Leis Ordinárias (1993) - 8.816, de 22.12.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.816, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de CR$450.000.000,00, para os fins que especifica.