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Presidência da República |
LEI Nº 8.743, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990. |
Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCORomildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOUde 10.12.1998
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Conteudo atualizado em 02/08/2022