Leis Ordinárias (1989) - 7.930, de 18.12.89 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.930, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.