Art. 2º da Lei nº 7.930/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.930, de 18.12.89 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.

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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operações de Crédito Externas - em Moeda.

Conteudo atualizado em 03/09/2023