Leis Ordinárias (1989) - 7.979, de 27.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.979, de 27.12.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.