Leis Ordinárias (1989) - 7.967, de 22.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.967, de 22.12.89 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, e dá outras providências.