Leis Ordinárias (1989) - 7.989, de 28.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.989, de 28.12.89 - Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.