Leis Ordinárias (1989) - 7.971, de 22.12.89 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.971, de 22.12.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica.