Leis Ordinárias (1989) - 7.969, de 22.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.969, de 22.12.89 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.