Leis Ordinárias - 7.969, de 22.12.89 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
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Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 19/08/2025
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989
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