Art. 1º da Lei nº 7.969/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.969, de 22.12.89 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

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Artigo 1

Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Conteudo atualizado em 19/08/2025