Leis Ordinárias (1989) - 7.986, de 28.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.986, de 28.12.89 - Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.