Art. 6º da Lei nº 7.986/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.986, de 28.12.89 - Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

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Artigo 6

Art. 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Conteudo atualizado em 07/05/2025