Leis Ordinárias (1989) - 7.976, de 27.12.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.976, de 27.12.89 - Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.