Art. 4º da Lei nº 7.976/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.976, de 27.12.89 - Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º Todos os eventuais benefícios que a União vier a obter em futuras renegociações com credores

externos, referentes aos débitos financiados e refinanciados nos termos desta Lei, serão automaticamente repassados às entidades, referidas no art. 1º desta Lei.

Conteudo atualizado em 19/05/2025